Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • A nova lei dos juizados especi...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal

Bibliographic Details
Main Author: Martins Filho, Montuary dos Santos
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2003
Subjects:
Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil.
Infração, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Pena, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Justiça estadual, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11474
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
    by: Streck, Lenio Luiz
    Published: (2003)
  • Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
    by: Arend, Márcia Aguiar, et al.
    Published: (2001)
  • Conexão e continência e os juizados especiais criminais : a lei nº 11.313/06
    by: Moreira, Rômulo de Andrade
    Published: (2006)
  • Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06
    by: Moreira, Rômulo de Andrade
    Published: (2006)
  • A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual
    by: Martini, Paulo
    Published: (2002)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0