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A nova lei dos juizados especiais no âmbito federal e sua repercussão na esfera da justiça estadual criminal

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins Filho, Montuary dos Santos
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Ajuris 2003
Materias:
Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil.
Infração, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Pena, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Justiça estadual, competência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11474
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