Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Ives Gandra da, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2008
Materias:	Condições econômicas, Brasil. Política econômica, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Ilegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil. Parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11547

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