Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Arruda, Octaviano Padovese de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23955

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