A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santolim, Cesar
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2003
Sujets:	Ato administrativo, anulação, regulação, Brasil. Ato administrativo, revogação, regulação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Processo administrativo, regulação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11636

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