Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2003
Materias:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Contribuição social, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11641

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares