Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2003
Sujets:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Contribuição social, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11641

Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais par Castro, Élcio Pinheiro de

Publié 2011

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Publié 2003

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