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Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Espíndola, Ruy Samuel
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2004
Sujets:	Jurisdição constitucional, Brasil. Competência estadual, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Tribunal estadual, competência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Tribunal de justiça, competência, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Federação, história, Brasil. Constituição estadual, Santa Catarina. Elaboração legislativa, Brasil. Organização judiciária, Santa Catarina. Juiz estadual, Brasil. Ordem jurídica interna, Santa Catarina.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11687

Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira par Espíndola, Ruy Samuel

Publié 2004

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