A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Streck, Lenio Luiz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2005
Subjects:	Direito penal. Jurisdição constitucional. Hermenêutica. Legislação penal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11700

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