Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade : apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2012
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11706 |
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