Corolários da Lei 10792/03 no panorama da execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Faccini Neto, Orlando
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2005
Assuntos:	Função da pena privativa de liberdade. Função restributiva. Função preventiva. Teoria eclética. Função reafirmadora e ordenamento. Tomada de posição. Progressão de regime. Livramento condicional.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11719

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