Corolários da Lei 10792/03 no panorama da execução penal

Bibliographic Details
Main Author:	Faccini Neto, Orlando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2005
Subjects:	Função da pena privativa de liberdade. Função restributiva. Função preventiva. Teoria eclética. Função reafirmadora e ordenamento. Tomada de posição. Progressão de regime. Livramento condicional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11719

Internet