Corolários da Lei 10792/03 no panorama da execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Faccini Neto, Orlando
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2005
Materias:	Função da pena privativa de liberdade. Função restributiva. Função preventiva. Teoria eclética. Função reafirmadora e ordenamento. Tomada de posição. Progressão de regime. Livramento condicional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11719

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