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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-118202024-05-17T00:45:42Z O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia Mazzuoli, Valerio de Oliveira Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina. Interpretação da constituição, Brasil. 2012-06-29T19:44:46Z 2012-06-29T19:44:46Z 2005-04 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 98, p. 303-331, abr./jun. 2005. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11820 other application/pdf Ajuris
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