A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Rodrigo Afonso
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2006
Materias:	Meio ambiente, proteção, Brasil. Indenização, Brasil. Poder público, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Interesse público, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Desapropriação, Brasil. Imposto territorial, Brasil. Prescrição, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11854

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