A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Machado, Rodrigo Afonso
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2006
Assuntos:	Meio ambiente, proteção, Brasil. Indenização, Brasil. Poder público, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Interesse público, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Desapropriação, Brasil. Imposto territorial, Brasil. Prescrição, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11854

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