Direito constitucional tributário: institutos da prescrição e da decadência como tratados em Lei Complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Caníbal, Carlos Roberto Lofego
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2006
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Prescrição (direito tributário), Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11893

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