Da norma penal em branco.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho Junior, Almério Vieira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Norma penal em branco. Norma penal em branco, Brasil. Hermenêutica. Tipo penal, interpretação. Remissão penal. Princípio da legalidade, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12971

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