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Os princípios da proporcionalidade e da ofensividade no Direito Penal como legitimadores da sanção penal. Análise crítica em relação às penas nos crimes contra os costumes

Bibliographic Details
Main Author: Callegari, André Luís
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11902