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Pamplona Filho, Rodolfo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-119092025-05-28T18:36:33Z Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro Gagliano, Pablo Stolze Pamplona Filho, Rodolfo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. Brasil. [Lei Pelé (1998)]. Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]. Aposta, Brasil. Contrato, Brasil. Obrigação natural, Brasil. Jogo de azar, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Jogo, Brasil. Contrato aleatório, Brasil. Contravenção penal, legislação, Brasil. Mútuo, Brasil. Ilícito, Brasil. Sorteio, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Cobrança judicial, Brasil. 2012-07-02T19:22:35Z 2012-07-02T19:22:35Z 2008-01 Artigo Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 71-91, jan./fev. 2008. 1809-7790 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11909 other application/pdf IOB
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