Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. Brasil. [Lei Pelé (1998)]. Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]. Aposta, Brasil. Contrato, Brasil. Obrigação natural, Brasil. Jogo de azar, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Jogo, Brasil. Contrato aleatório, Brasil. Contravenção penal, legislação, Brasil. Mútuo, Brasil. Ilícito, Brasil. Sorteio, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Cobrança judicial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11909

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