Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. Brasil. [Lei Pelé (1998)]. Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]. Aposta, Brasil. Contrato, Brasil. Obrigação natural, Brasil. Jogo de azar, Brasil. Nulidade dos contratos, Brasil. Dívida de valor, Brasil. Jogo, Brasil. Contrato aleatório, Brasil. Contravenção penal, legislação, Brasil. Mútuo, Brasil. Ilícito, Brasil. Sorteio, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Cobrança judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11909

Descripción
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