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Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto

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Autor principal: Farias, Talden
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2007
Assuntos:
Termo de ajustamento de conduta.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa.
Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa.
Interesse transindividual, proteção, João Pessoa.
Competência administrativa, João Pessoa.
Interesse difuso, proteção, João Pessoa.
Interesse coletivo, proteção, João Pessoa.
Serviço de saúde, proteção, João Pessoa.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11969

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