Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto
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Magister
2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-119692024-05-20T18:00:26Z Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto Farias, Talden Termo de ajustamento de conduta. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa. Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa. Interesse transindividual, proteção, João Pessoa. Competência administrativa, João Pessoa. Interesse difuso, proteção, João Pessoa. Interesse coletivo, proteção, João Pessoa. Serviço de saúde, proteção, João Pessoa. 2012-07-04T18:37:51Z 2012-07-04T18:37:51Z 2007-10 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 10-28, out./nov. 2007. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11969 other application/pdf Magister |
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