Reforma do Poder Judiciário: primeiras reflexões

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leonel, Ricardo de Barros
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2005
Materias:	Reforma judiciária, análise, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Magistratura, estatuto, Brasil. Ministério público, estatuto, Brasil. Súmula. Efeito vinculante. Organização judiciária, alteração, Brasil. Constitucionalidade das leis, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12076

Descripción
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