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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-121802025-05-28T18:35:45Z Os limites da pesquisa mineral com guia de utilização Miranda, Marcos Paulo de Souza Brasil. Tribunal Regional Federal (2. Região) (TRF), jurisprudência. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), resolução. Pesquisa de minério, legislação, Brasil. Indústria extrativa mineral, Brasil. Recursos minerais, Brasil. 2012-07-09T17:16:48Z 2012-07-09T17:16:48Z 2011-08 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 36-58, ago./set. 2011. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12180 other application/pdf Magister
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