Jurisdição constitucional e coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Porto, Guilherme Athayde
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2011
Assuntos:	Jurisdição constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Sentença civil, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12184

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