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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-121842025-05-28T18:36:58Z Jurisdição constitucional e coisa julgada Porto, Guilherme Athayde Jurisdição constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Sentença civil, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. 2012-07-09T17:18:43Z 2012-07-09T17:18:43Z 2011-11 Artigo Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 74, p. 91-104, nov./dez. 2011. 1809-7790 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12184 other application/pdf Síntese
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