Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário

Bibliographic Details
Main Author:	Tucci, Rogério Lauria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2004
Subjects:	Ação civil pública, análise, Brasil. Ação civil pública, regulamentação, natureza jurídica, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12193

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