Caso Maluf: ilegalidade patente e pendência de outro HC no STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Luiz Flávio
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2005
Assuntos:	Tribunal supremo, competência, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Súmula, crítica, Brasil. Pena restritiva de liberdade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12199

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