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Efeitos prospectivos de decisões definitivas da suprema corte em matéria tributária

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Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Magister 2006
Materias:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12238
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