Efeitos prospectivos de decisões definitivas da suprema corte em matéria tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2006
Sujets:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12238

Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária par Martins, Ives Gandra da Silva

Publié 2005

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