Efeitos prospectivos de decisões definitivas da suprema corte em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12238

Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária by Martins, Ives Gandra da Silva

Published 2005

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