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Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gomes, Luiz Flávio
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2005
Sujets:
Justiça federal, competência, legislação, Brasil.
Justiça estadual, competência, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Ministério público estadual, Brasil.
Ministério público federal, Brasil.
Conflito de atribuição (processo penal), Brasil.
Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil.
Tribunal superior, competência, Brasil.
Tribunal supremo, competência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12343
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