Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Luiz Flávio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2005
Materias:	Justiça federal, competência, legislação, Brasil. Justiça estadual, competência, Brasil. Medida provisória, Brasil. Ministério público estadual, Brasil. Ministério público federal, Brasil. Conflito de atribuição (processo penal), Brasil. Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12343

Descripción
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