Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Justiça federal, competência, legislação, Brasil. Justiça estadual, competência, Brasil. Medida provisória, Brasil. Ministério público estadual, Brasil. Ministério público federal, Brasil. Conflito de atribuição (processo penal), Brasil. Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12343

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