Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Luiz Flávio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2005
Materias:	Aborto, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Tipicidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Tipo penal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Culpa (direito penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12367

Descripción
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