Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Aborto, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Tipicidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Tipo penal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Culpa (direito penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12367

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