Lei nº 9.099/95 e ação penal privada

Bibliographic Details
Main Authors:	Lima, André Estefam Araújo, Souza, Luiz Antônio de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Transação (processo penal), Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995. Ministério público (processo penal), Brasil. Ação penal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12414

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