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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-124742024-05-20T20:34:31Z A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? Mallet, Estevão Direito sumular, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. 2012-07-16T17:28:16Z 2012-07-16T17:28:16Z 2006-01 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 5-21, jan./fev. 2006. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12474 other application/pdf Magister
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