Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2020
Materias:	Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Contrato, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48858

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