Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
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2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-125852024-05-20T20:33:09Z Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal Valcanover, Fabiano Haselof Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Idoso, Brasil. Renda familiar, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. 2012-07-18T16:34:43Z 2012-07-18T16:34:43Z 2007-09 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 61-76, set./out. 2007. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585 other application/pdf Magister |
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