Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Valcanover, Fabiano Haselof
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2007
Materias:	Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Idoso, Brasil. Renda familiar, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585

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