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Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Valcanover, Fabiano Haselof
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12585
Description
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