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Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Talamini, Eduardo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Thomson IOB 2004
Assuntos:
Compromisso arbitral, parecer, Brasil.
Juízo arbitral, Brasil.
Cláusula compromissória, Brasil.
Arbitragem, Brasil.
Sociedade de economia mista, natureza jurídica, Brasil.
Contrato administrativo, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Gás canalizado, distribuição, Paraná.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12650
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