Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT) abuso do poder constituinte derivado?
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12679 |
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