Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT) abuso do poder constituinte derivado?
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12679 |
Registros relacionados: Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT) abuso do poder constituinte derivado?
- Exercício do poder constituinte derivado
- O poder constituinte de 1988: o derivado que se transformou em originário?
- Os precatórios judiciais e a intervenção federal
- Precatórios e requisições de pequeno valor
- O Precatório Judicial e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Incômodo dos gestores públicos com os precatórios