Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12721 |