Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Espíndola, Ruy Samuel
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2005
Sujets:	Bens imóveis, doação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Administração municipal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12735

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