Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Espíndola, Ruy Samuel
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Bens imóveis, doação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Administração municipal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12735

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares